Expurgação do seu processo no tribunal

Expurgação de antecedentes é a remoção, lacre, encerramento ou isolamento de todos os processos em qualquer tribunal, instituição correcional ou de detenção, agência de segurança pública ou de justiça criminal. A expurgação de antecedentes por ordem judicial pode remover os seguintes dados:

  • -sua prisão
  • -todos os atos judiciais relacionados ao seu processo
  • -sua condenação em juizado criminal ou de menores
  • -o resultado do seu processo, incluindo a sentença


Você pode solicitar a expurgação de antecedentes usando o Expungement eCourts System. É gratuito. Você vai precisar do número do seu processo para começar.

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Não sabe o número do seu processo?

Instruções

Depois de se cadastrar, você poderá clicar em user guide (guia do usuário) para protocolar uma petição de expurgação de antecedentes (nota: o guia do usuário está somente em inglês).

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Vídeo da descrição geral do sistema

Envie um e-mail à Ouvidoria local (ombudsman) caso tenha alguma dúvida.

Saiba mais sobre a expurgação de antecedentes

Na maioria dos casos você tem que esperar cinco anos após o cumprimento da sua sentença. Todas as multas e taxas têm que ser pagas. Ocasionalmente, você pode solicitar a expurgação de antecedentes após 4 anos. Você poderá expurgar somente uma condenação sujeita a processo penal e até três delitos contra a ordem pública ou contravenções contra a ordem pública.

Outros tipos de expurgação de antecedentes

  • Prisões que não resultam em condenações (Expurgações de Antecedentes Aceleradas) - N.J.S.A. 2C:52-6

    O juiz poderá ordenar a expurgação imediata do antecedente se o processo é extinguido ou se o réu é absolvido e considerado não culpado em todas as acusações.

  • Expurgação de Antecedentes do Tribunal para Dependentes Químicos - N.J.S.A. 2C:35-14(m)

    O juiz poderá ordenar a expurgação de antecedentes do tribunal para dependentes químicos quando você se graduar neste tribunal. Você terá que solicitá-la somente se tal graduação ocorreu antes de 18 de abril de 2016.

  • Expurgação de Antecedentes Referentes a Maconha - N.J.S.A. 2C:52-5.1

    A expurgação de certos delitos referentes a maconha ou haxixe.

  • Expurgação de Antecedentes Ficha Limpa - N.J.S.A. 2C:52-5.3

    A eliminação de todos os antecedentes após dez anos da sua última condenação, do pagamento de multas/taxas, da conclusão da suspensão condicional da pena/liberdade condicional, o que ocorrer por último.

Terei que comparecer ao tribunal?

Nem sempre é necessário comparecer ao tribunal, porém sua presença poderá ser solicitada para fornecer informações adicionais sobre o seu processo.

Preciso de um advogado para entrar com uma petição de expurgação de antecedentes?

O sistema judiciário pode ser confuso e seria bom contratar um advogado. Se não puder pagar um advogado, você poderá contatar o programa de assessoria jurídica do seu condado para verificar se você se qualifica a tal assessoria gratuitamente.

O Departamento de Assessoria Jurídica de Nova Jersey mantém uma lista dos escritórios de assessoria jurídica regionais em regional legal services offices.

A Ordem de Advogados de Nova Jersey mantém uma lista em lawyer referral services de serviços de referência de advogados no estado que talvez possa ser útil.

Considerar o seguinte antes de tentar defender-se em causa própria no tribunal.