Expurgação de Certos Processos de Maconha ou Haxixe

A Lei de Descriminalização da Maconha, que entrou em vigor em 1º de julho de 2021, exige a expurgação de certos processos relativos à maconha e haxixe. Como resultado, a Suprema Corte Estadual ordenou a expurgação de milhares de processos.

Expurgação significa que este processo não consta mais dos seus antecedentes criminais.

Você não precisa informar sobre este processo judicial em formulários de solicitação de emprego, de moradia ou nas universidades. O processo foi removido dos registros públicos e não pode ser usado para impedi-lo de ser aceito em escolas, moradia ou na maioria dos empregos.

Os tribunais expurgaram os processos de qualquer pessoa condenada ou julgada menor delinquente se seu processo tiver apenas um desses três delitos:

  • N.J.S.A. 2C:35-5(b)(12) – Distribuição de menos de 1 onça de maconha, ou de menos de 5 gramas de haxixe
  • N.J.S.A. 2C:35-10(a)(3) – Porte de mais de 50 gramas de maconha, ou mais de 5 gramas de haxixe
  • N.J.S.A. 2C:35-10(a)(4) – Porte de 50 gramas ou menos de maconha, ou 5 gramas ou menos de haxixe

Os tribunais também expurgaram outros processos relativos à maconha e haxixe. Se o processo incluía apenas um dos delitos acima E qualquer um dos delitos abaixo, este foi expurgado:

  • N.J.S.A. 2C:36-2 – Porte de Parafernália de Drogas
  • N.J.S.A. 2C:35-10(b) – Usar ou Estar sob a Influência de Substâncias Perigosas e Controladas
  • N.J.S.A. 2C:35-10(c) – Não Efetuar o Descarte Legal de Substâncias Perigosas Controladas

Os tribunais também expurgaram processos que envolviam tentativas de cometer e conspiração para cometer qualquer delito listado acima.

Tentativas e conspirações para cometer esses delitos também foram expurgadas em conformidade com a Ordem Judicial da Suprema Corte Estadual de 1º de julho de 2021.

A lei não exige que todos os processos que contenham uma acusação relativa à maconha sejam expurgados. Se você tiver dúvidas sobre o seu processo específico, considere contatar um advogado ou os serviços de assistência jurídica Legal Services of New Jersey.

Como confirmar se seu processo foi expurgado e receber uma certificação

Você pode dirigir-se ao tribunal onde seu processo foi tramitado para confirmar que seu registro foi eliminado e receber uma certificação. Obtenha mais detalhes na diretriz Directive #24-21.

A confirmação tem que ser solicitada pessoalmente. Você terá que trazer documento de identidade. Ligue antes para o tribunal para saber onde e quando ir.

Você pode ligar para a sua ouvidoria para obter orientação sobre como chegar ao setor correto.

Você também pode obter a confirmação e a certificação dirigindo-se à Secretaria do Tribunal Superior (Superior Court Clerk’s Office) em Trenton. Ligue para 609-421-6100 para obter mais informações.

Como entrar com uma petição no tribunal para rever o seu processo

Se você acha que seu processo deveria ter sido considerado para expurgação sob a nova lei, mas isso não ocorreu, você pode entrar com uma petição de revisão judicial. Favor ler a diretriz para obter instruções para saber onde protocolar a petição.

Preencha o formulário Motion for Judicial Review form.

Você pode enviar o formulário eletronicamente ou levá-lo ao tribunal onde seu processo foi tramitado.

Perguntas frequentes sobre a lei de descriminalização da maconha e expurgações

Q. Qual a diferença entre a extinção e a expurgação de um processo?

Nos processos extinguidos as acusações são retiradas, porém ainda constam do registro público do processo.

Nos processos expurgados o processo é removido integralmente dos registros públicos. Este não poderá ser encontrado em nenhuma base de dados pública mantida pelo Judiciário e não poderá ser divulgado pelos funcionários do tribunal.

Q. Por que esses registros de maconha e haxixe estão sendo eliminados?

O objetivo da lei é limpar a ficha criminal de qualquer pessoa acusada ou condenada por certos delitos relativos à maconha ou haxixe antes da legalização do uso recreativo dessas substâncias. Em geral as pessoas têm que incluir informações sobre seus antecedentes criminais ou de delinquência de menor quando procuram emprego, moradia ou admissão em universidades. Essas informações podem prejudicar as chances de serem contratados, obter moradia ou educação.

Q. E se eu não me lembrar onde meu processo de maconha ou haxixe foi tramitado?

Leia a documentação do seu processo de maconha ou haxixe. Se não conseguir encontrar nenhum documento, ainda assim você poderá verificar onde o processo foi tramitado.

  • Se o processo foi tramitado no Tribunal Superior, comece no fórum do Tribunal Superior do condado onde foi preso ou acusado. Se você já era adulto, dirija-se à divisão criminal. Se você foi acusado como menor, dirija-se à divisão de família.
  • Se o processo foi tramitado no tribunal municipal, comece pelo tribunal municipal na cidade onde você foi preso ou acusado.
  • Se não se lembra qual o tribunal que julgou o seu processo, você pode fazer uma destas coisas:
  • Em todos os casos, ligue para o tribunal para obter instruções antes de ir. Você terá que trazer um documento de identidade com foto.
  • As informações sobre a expurgação serão divulgadas somente ao réu ou ao advogado do réu.

Q. E se o meu processo de maconha ou haxixe ainda estiver pendente?

Se o seu processo elegível de maconha ou haxixe inclui apenas as acusações listadas acima e está pendente:

  • O processo será extinguido e expurgado (removido da sua ficha criminal).
  • Todos os mandados de prisão ativos relacionados a esse processo serão cancelados.
  • Todos os descumprimentos da suspensão condicional da pena ou descumprimentos do monitoramento pré-julgamento serão cancelados.
  • Todas as suspensões ou revogações judiciais da carteira de habilitação pelo não comparecimento ao tribunal serão canceladas. Lembre-se que você terá que contatar a Comissão de Veículos Motorizados (Motor Vehicle Commission) para ter sua carteira de habilitação restituída.

Q. E se o meu processo elegível foi decidido, mas a sentença ou a decisão do juizado de menores ainda não ocorreu?

  • Não haverá sentença ou decisão do juizado de menores e o processo será extinguido.
  • O processo também será expurgado (removido da sua ficha criminal).
  • Todos os mandados de prisão ativos relacionados ao não comparecimento ao tribunal nesse processo serão cancelados.
  • Todos os descumprimentos da suspensão condicional da pena ou descumprimento do monitoramento pré-julgamento serão cancelados.
  • Todas as suspensões ou revogações judiciais da carteira de habilitação pelo não comparecimento ao tribunal relacionadas a esse processo serão canceladas. Observe que você terá que contatar a Comissão de Veículos Motorizados (Motor Vehicle Commission) para que a carteira seja restituída.

Q. E se eu já estiver cumprindo pena por apenas um dos delitos elegíveis listados acima?

  • Todas as pessoas em reclusão ou em detenção pelos delitos listados acima foram soltas.
  • Todos os termos de suspensão condicional da pena, liberdade condicional ou outro programa de supervisão terminaram.
  • Todos os pagamentos ordenados judicialmente não pagos, incluindo sentenças civis por falta de pagamento, foram cancelados.
  • O processo foi extinguido e expurgado.
  • Todos os mandados de prisão ativos relacionados ao não comparecimento ao tribunal nesse processo foram cancelados.
  • Todos os descumprimentos da suspensão condicional da pena ou descumprimentos do monitoramento pré-julgamento foram cancelados.
  • Todas as suspensões ou revogações judiciais da carteira de habilitação pelo não comparecimento ao tribunal relacionadas a esse processo foram canceladas. Observe que você terá que contatar a Comissão de Veículos Motorizados (Motor Vehicle Commission) para que a carteira seja restituída.

Q. E se eu concluí um programa de dispensa ou sentença condicional em apenas um dos delitos elegíveis listados acima?

  • Qualquer sentença remanescente, decisão de sentença de menor, supervisão contínua, descumprimento associado à suspensão condicional da pena ou custas judiciais devidas, incluindo sentenças civis por falta de pagamento, serão canceladas.
  • O processo será expurgado.
  • Todos os mandados de prisão ativos relacionados ao não comparecimento ao tribunal nesse processo serão cancelados.
  • Todas as suspensões ou revogações judiciais da carteira de habilitação pelo não comparecimento ao tribunal que estejam relacionadas a este processo serão canceladas. Observe que você terá que contatar a Comissão de Veículos Motorizados (Motor Vehicle Commission) para que a carteira seja restituída.

Q. Devo contratar um advogado?

Você não é obrigado a contratar um advogado. Porém, o sistema judicial pode ser confuso. Seria bom contratar um advogado se você decidir entrar com uma petição. Se não puder pagar um advogado, entre em contato com o programa de serviços jurídicos do seu condado para ver se você se qualifica à assessoria jurídica gratuita.

O Serviço de Assistência Jurídica de Nova Jersey mantém uma lista de escritórios regionais de serviços jurídicos.
A Associação de Advogados de Nova Jersey também mantém uma lista de serviços de indicação do condado que pode ser útil.
Considere o seguinte antes de tentar defender-se em causa própria no tribunal